Termos de Serviço

Seja bem-vindo ao Colégio Técnico Universal (inscrito sob o CNPJ 66.428.611/0001-43). Ao acessar nossas plataformas, portais EAD ou prosseguir com a matrícula de qualquer curso regular ou processo de Certificação por Competência Profissional, você concorda em vincular-se e respeitar os seguintes Termos de Serviço.

1. Objeto e Serviços Educacionais

O Colégio Técnico Universal fornece cursos de educação profissional técnica de nível médio em duas modalidades distintas de ingresso e avaliação:

• Cursos Técnicos Regulares EAD: Formação modular técnica a distância contendo aulas, avaliações, apostilas e ambiente virtual de aprendizagem, com prazos regulares de conclusão de 12 ou 18 meses.
• Certificação Técnica por Competência Profissional: Processo especial de aferição técnica regulamentado pelo Artigo 41 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), destinado a profissionais que já comprovem experiência profissional na área técnica pretendida e passem em avaliações de competência teóricas.

2. Requisitos de Matrícula

Para estar elegível à emissão de qualquer diploma de nível técnico registrado, o aluno obrigatoriamente concorda em enviar os seguintes documentos legíveis:

• Certificado e Histórico Escolar oficial de conclusão do Ensino Médio.
• Documentos de identidade válidos (RG e CPF).
• Comprovante de residência atualizado.
• No caso da Certificação por Competência, a comprovação legal de experiência prévia (Carteira de Trabalho, contrato de prestação de serviços ou declaração de tempo de serviço formalizada).

3. Uso do Portal do Aluno

As credenciais de acesso ao Portal do Aluno (usuário e senha) fornecidas após a matrícula são de uso pessoal e intransferível. O aluno assume total responsabilidade por:

• Não compartilhar seus dados de login com terceiros.
• Não reproduzir, distribuir, vender ou sublicenciar os materiais didáticos, vídeos e apostilas disponibilizados, os quais são resguardados sob as leis de propriedade intelectual brasileira.
• Respeitar as normas éticas de convivência e a integridade acadêmica nos fóruns e nas avaliações.

4. Regulamentação, Registro e Validade Nacional

O Colégio Técnico Universal declara, para todos os efeitos de conformidade e transparência legal:

• Todos os cursos técnicos e certificados oferecidos são devidamente credenciados pelos conselhos estaduais de educação competentes e cadastrados para consulta pública no SISTEC/MEC.
• A validade nacional dos diplomas técnicos emitidos é assegurada em todo o território nacional, habilitando o aluno a registrar-se e exercer suas atividades junto aos respectivos conselhos de classe profissionais (como COREN, CFT, CREA, CRA, CRQ, COFECI), respeitando os critérios e análises individuais internos de cada conselho.

5. Condições Financeiras e Cancelamento

Os planos, parcelamentos e taxas são estipulados no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no ato da matrícula.

• A inadimplência financeira das mensalidades pode acarretar restrições administrativas de emissão de novas licenças de portal, sem prejuízo à consulta de notas e dados acadêmicos.
• O direito de cancelamento e reembolso integral de valores pagos de forma antecipada é regido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento) no prazo de até 7 dias corridos a partir da contratação.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados em conformidade com as leis federais da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer litígio resultante deste acordo, fica eleito o foro da comarca da sede institucional do Colégio Técnico Universal, na cidade de Redenção, Estado do Pará.